O Ministério Público junto ao TCU solicita investigação sobre aumento de diárias para juízes
No último dia 7, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou um pedido para que a corte investigue a legalidade da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que resultou no aumento dos valores das diárias nacionais recebidas por juízes e ministros.
O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado destaca que o aumento concedido aos magistrados pode representar prejuízo aos cofres públicos. De acordo com a solicitação feita, a medida aprovada no final de 2023 gerou um efeito cascata nos tribunais superiores, resultando em um acréscimo de mais de R$ 10 mil nos salários dos magistrados.
As diárias são pagas a servidores que se deslocam a trabalho temporário para outras localidades dentro do território nacional. Até 2023, o valor máximo recebido pelos magistrados era de R$ 700, com um limite de 6,5 diárias por mês.
Com a resolução do CNJ, os valores das diárias subiram para R$ 1.055,22 e o limite foi ampliado para até dez diárias mensais. Isso significa um aumento considerável em relação ao valor anterior. No entanto, o valor autorizado é ainda maior, chegando a R$ 1.318, porém, devido a um teto estipulado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o valor é reduzido para R$ 1.055,22.
O subprocurador Lucas Rocha Furtado argumenta que a competência para estabelecer aumentos de vantagens a juízes não cabe ao CNJ, e sim ao Poder Legislativo, que deve aprovar uma lei específica para tratar desse assunto. A ilegalidade do aumento concedido administrativamente também foi enfatizada pelo subprocurador, que aponta inconstitucionalidades na resolução do CNJ.
O TCU deve analisar o pedido feito pelo Ministério Público para garantir a observância dos princípios da moralidade administrativa e economicidade. A atuação do TCU é necessária para corrigir possíveis irregularidades e danos decorrentes das decisões do CNJ.
Diante do cenário exposto, o Ministério Público visa garantir a legalidade e transparência nas questões relacionadas às remunerações dos servidores públicos, em conformidade com o que é estabelecido pela Constituição Federal.
