Relatório Favorável à PEC do Banco Central

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) apresentou um relatório favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que tem como objetivo transformar o Banco Central do Brasil em uma empresa pública com independência orçamentária e financeira. Após as alterações propostas pelo relator, a PEC está pronta para ser pautada para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O parecer de Plínio incorporou mudanças significativas, sob a forma de um substitutivo, que visam aprimorar a proposta original e abordar preocupações levantadas por sindicatos. Dentre os pontos destacados, está a manutenção da estabilidade dos servidores, assim como garantias para aposentados e pensionistas, mesmo com a mudança do regime jurídico de autarquia para empresa pública.

A aprovação da PEC 65/2023 acrescentará novos parágrafos ao art. 164 da Constituição, promovendo uma profunda alteração na estrutura e funcionamento do Banco Central, que passará a ter autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, exercendo atividade estatal e dotada de poder de polícia.

Impacto Fiscal

Um dos pontos destacados por Plínio é o impacto fiscal que a autonomia orçamentária e financeira do Banco Central trará para o governo. Com a independência financeira, o BC não dependerá mais de transferências do governo e poderá utilizar suas próprias receitas para custear suas despesas, o que representará um alívio fiscal para as contas públicas.

Próximos Passos

O autor da PEC, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), afirmou em entrevista à TV Senado que a matéria deve ser pautada na CCJ nos próximos dias e poderá passar por ajustes e aperfeiçoamentos durante a fase de votação.

Servidores

O substitutivo garante aos atuais servidores públicos do Banco Central a opção entre carreiras congêneres na Administração Pública Federal e o quadro próprio e permanente da instituição. Além disso, será assegurado aos servidores que optarem pela integração ao novo quadro do BC o direito a uma compensação financeira baseada nas contribuições ao regime próprio de previdência.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)