O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes estabeleceu um prazo de 10 dias para que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), se manifeste sobre uma ação de inconstitucionalidade da lei que instituiu o programa de escolas cívico-militares no estado.
A determinação do ministro surgiu a partir de uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada por deputados do PSOL, que argumentam que a lei vai contra princípios constitucionais e desrespeita a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
A lei em questão foi sancionada por Tarcísio no último dia 27 e institui as escolas cívico-militares em São Paulo, um modelo que não era inicialmente uma prioridade do governo estadual, mas que ganhou destaque como uma bandeira bolsonarista na área educacional.
Em sua cerimônia de sanção, o governador afirmou que a implementação desse modelo irá contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais paulistas e prometeu superar a meta de 100 escolas militarizadas.
“Eu tenho certeza que com a escola cívico-militar a gente vai desenvolver ambiente em que a pedagogia vai fluir, vai fluir de maneira leve”, declarou Tarcísio durante o evento.
A iniciativa de promover escolas cívico-militares em São Paulo surgiu após o anúncio do governo Lula, em julho do ano passado, de encerrar o programa nacional de escolas cívico-militares criado por Bolsonaro.
Na ação de inconstitucionalidade, os deputados do PSOL apontam que o modelo proposto pelo governador desvaloriza os educadores ao substituí-los por militares de forma discricionária, sem a devida avaliação de títulos acadêmicos.
Além disso, a proposta de Tarcísio prevê que os policiais militares da reserva que atuarem nessas escolas receberão vencimentos superiores aos professores da rede estadual paulista, o que tem gerado controvérsias.
Por conta da complexidade e relevância do tema em debate, o ministro Gilmar Mendes exigiu que Tarcísio se manifeste sobre a lei. Após a resposta do governador, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República terão cinco dias para se pronunciar.
O modelo de escolas cívico-militares implementado por Tarcísio em São Paulo é semelhante ao utilizado no Paraná, que está sendo questionado no STF. Especialistas apontam que a aprovação da lei em São Paulo pressiona o Supremo a tomar uma decisão sobre o modelo.
Deputados de ambos os estados argumentam que a militarização de escolas civis não está prevista na legislação federal, o que pode limitar a autonomia de estados e municípios para criar seus próprios modelos de educação.
Essa questão remete ao julgamento no STF sobre o homeschooling, no qual os ministros decidiram que a modalidade de ensino domiciliar é competência exclusiva da União, impedindo propostas municipais e estaduais nesse sentido.
