Presidente Lula sanciona projeto que limita escolha de foro em contratos civis para garantir pertinência entre partes
Durante a cerimônia de sanção do PL nº 1.803/2023, o deputado federal Rafael Prudente (MDB-DF) destacou a necessidade de ajustar a legislação para evitar o acúmulo de processos sem pertinência na Comarca do Distrito Federal. Segundo o parlamentar, a falta de critérios na escolha do foro estava sobrecarregando o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
A relatora do projeto, deputada federal Érica Kokay (PT-DF), ressaltou que a nova lei fecha uma brecha na legislação que causava prejuízos ao TJDFT e aos moradores do Distrito Federal. Com a mudança no Código de Processo Civil, a eleição de foro deve estar relacionada ao domicílio das partes ou ao local da obrigação, evitando o ajuizamento de ações em juízos arbitrários.
O desembargador Roberval Casemiro Belinati, 1º vice-presidente do TJDFT, enfatizou que a lei corrige um problema histórico que penalizava o tribunal e os cidadãos do DF, que sofriam com a sobrecarga de processos de outras regiões do país. Belinati ressaltou a importância de respeitar o território no momento de eleger o foro para um litígio, evitando práticas abusivas.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, destacou que a mudança na legislação visa equilibrar o interesse público e privado, evitando que a escolha arbitrária do foro prejudique as partes envolvidas. Segundo Lewandowski, a liberdade de escolha do foro pelos particulares estava causando desigualdades e prejudicando a eficiência dos tribunais.
Portanto, a sanção do projeto de lei pelo presidente Lula representa um avanço na legislação brasileira, garantindo mais segurança jurídica e equilíbrio nos processos judiciais envolvendo partes de diferentes regiões do país.
