CCJ analisa Projeto de Lei que incentiva denúncia de crimes no mercado financeiro

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) finalizou hoje a avaliação do projeto de lei (PL) 2.581/2023, que visa estimular a denúncia de delitos no mercado financeiro por meio de recompensas para informantes. Após ser aprovado em primeira votação na semana anterior, o texto passou por um segundo turno e agora será encaminhado para a Câmara dos Deputados.

O projeto, de autoria do senador Sergio Moro (União-PR), aborda não apenas a promoção da denúncia, mas também tipifica o crime de fraude contábil. O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou um substitutivo à matéria.

O PL 2.581/2023 define como fraude contábil a manipulação de informações contábeis de uma empresa através da inclusão de operações fictícias, dados imprecisos ou omissão de operações reais. A pena estabelecida é de até seis anos de reclusão.

Além disso, o texto prevê punições para aqueles que destruírem, ocultarem ou falsificarem documentos contábeis com o intuito de prejudicar auditorias, com pena de até oito anos de reclusão. Também é considerado crime a indução de investidores ao erro por meio de informações falsas ou omissão de dados relevantes, com pena de até seis anos de prisão.

Recompensa para denunciantes

O projeto busca incentivar a denúncia de crimes no mercado de capitais oferecendo recompensas aos informantes. Aqueles que fornecerem informações inéditas que resultem na investigação bem-sucedida de crimes no mercado de valores mobiliários ou em empresas de capital aberto podem receber uma compensação financeira.

Originalmente, o texto aprovado na semana anterior propunha uma recompensa de 10% a 30% do valor das multas aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), dos recursos recuperados ou do montante proveniente do crime.

Durante a reunião de hoje, houve críticas de parlamentares em relação a essa prática.

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