Modalidade de licitação escolhida pelo governo é considerada inadequada pela vereadora

A vereadora Elaine Cristina Mineiro, do PSOL, fez uma representação questionando a modalidade de licitação escolhida pelo governo para a contratação de câmeras corporais para a área de segurança pública. Segundo ela, o edital está inadequado na modalidade de pregão eletrônico, por se tratar de um serviço não comum e complexo.

De acordo com a legislação, o pregão eletrônico é exclusivo para a aquisição de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital. Para um serviço tão complexo quanto o das câmeras corporais, a vereadora considera que a concorrência entre as empresas seria a melhor forma de contratação, permitindo a análise de critérios além do preço.

A representação aponta que o serviço envolve o manuseio e operação de tecnologia apurada, incluindo o gerenciamento e tratamento de dados em tempo real, com tecnologia de reconhecimento facial. Segundo a vereadora, a modalidade de pregão não é indicada para um objeto tão complexo, que exigirá diversas etapas de execução.

O edital também causou polêmica devido ao valor total estimado da contratação, que poderá ter caráter sigiloso. A vereadora alega que isso contradiz a transparência necessária em um processo de contratação pública, especialmente em um sistema tão complexo como o das câmeras corporais.

“A população está diante de uma proposta de política de segurança pública que vem com vícios administrativos, ferramenta violadora de direitos humanos, projeto de hipervigilantismo e sem a exposição da situação de custos do modelo atual e da perspectiva para o novo modelo.” – Elaine Cristina Mineiro, vereadora do PSOL

Novas funcionalidades para as câmeras corporais

Em resposta às críticas, a secretaria da Segurança Pública, de Guilherme Derrite, afirmou que os novos dispositivos terão novas funcionalidades, como reconhecimento facial, leitura de placas de veículos, melhoria da conectividade, entre outras inovações em relação às atuais câmeras operacionais portáteis.