Comissão do Senado aprova projeto de reforma do Imposto de Renda, alterando dispositivos para modernização e unificação dos processos tributários.
No dia 5 de maio, a Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) aprovou o projeto de lei que traz alterações à legislação do Imposto de Renda. O PL 2.490/2022, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recebeu parecer favorável do senador Efraim Filho (União-PB) e está pronto para seguir para análise na Câmara dos Deputados.
O projeto faz parte da série de propostas de reforma tributária e administrativa elaboradas pela comissão de juristas instituída em 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. Sob a liderança da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa, a comissão elaborou minutas de legislação com o intuito de modernizar e simplificar os processos administrativos e tributários no Brasil, e o projeto de lei elaborado por Rodrigo Pacheco é um dos desdobramentos desse trabalho.
A principal alteração proposta envolve o artigo 11 do Decreto-Lei 401, de 1968, que trata do Imposto de Renda incidente sobre juros remetidos ao exterior. Atualmente, a legislação determina que o fato gerador do tributo é a remessa para o exterior, o que entra em conflito com o Código Tributário Nacional. A nova proposta busca corrigir essa discrepância, definindo como fato gerador do Imposto de Renda a aquisição de renda ou proventos.
Outra mudança significativa é a definição do contribuinte como a entidade beneficiária dos juros remetidos ao exterior, em vez do remetente, como previsto na legislação atual. Isso implica que o remetente passará a ser responsável pela retenção do imposto em nome do contribuinte. O projeto visa acabar com as controvérsias jurídicas envolvendo essa questão, que se arrastam desde a década de 1970.
O presidente da comissão temporária, senador Izalci Lucas (PL-DF), anunciou que se reunirá com representantes da Receita Federal para discutir ajustes em outros projetos em andamento. Além disso, convocou uma nova reunião da comissão para a próxima quarta-feira (12), às 14h.
Rejeição de outro projeto
No mesmo encontro, a comissão rejeitou o projeto de lei que tratava da regularização do pagamento de custas devidas pela Justiça Federal à União. O PL 2.489/2022, de autoria de Rodrigo Pacheco, recebeu parecer pela rejeição do relator, senador Efraim Filho. Segundo o relator, o projeto enfrentaria problemas de inconstitucionalidade por não se enquadrar na competência legislativa do Poder Judiciário.
