Comissão aprova texto alternativo de senador à proposta sobre arbitragem em matéria tributária e aduaneira, seguindo para análise na Câmara dos Deputados
Nesta quarta-feira (5), a Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) aprovou, por unanimidade, um texto alternativo apresentado pelo senador Efraim Filho (União-PB) referente à proposta que visa regular a arbitragem em assuntos tributários e aduaneiros. O Projeto de Lei 2.486/2022 faz parte de uma série de anteprojetos elaborados pela comissão de juristas (CJADMTR) criada em 2022, com o objetivo de modernizar os processos administrativos e tributários em território nacional.
Presidida pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa, a comissão de juristas teve como objetivo elaborar propostas legislativas para aprimorar o sistema administrativo e tributário do país. O senador Efraim Filho expressou sua gratidão aos juristas e consultores pela contribuição e destacou a importância do trabalho realizado.
A proposta aprovada tem como meta possibilitar a utilização da arbitragem para prevenção e resolução de conflitos entre o Fisco e os contribuintes. A decisão arbitral, realizada por um árbitro, será final e não estará sujeita a revisão por parte do Poder Judiciário. Destaca-se que a arbitragem não será permitida em casos de créditos incontestáveis.
Além disso, o projeto estabelece princípios e procedimentos para a condução da arbitragem, como prazos mínimos e máximos para a apresentação de sentenças, responsabilidade pelos custos do procedimento e a formação do tribunal arbitral composto por três árbitros. A sentença arbitral contrária à Fazenda Pública deverá ser paga por meio de precatório ou compensação, seguindo os mesmos trâmites de uma decisão judicial.
O relator Efraim ressaltou a necessidade de incentivar iniciativas que contribuam para a diminuição do número de processos tributários e aduaneiros no país. Com a aprovação do texto na Comissão, agora ele seguirá para a análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para o Plenário do Senado.
Essa iniciativa reflete um esforço conjunto para modernizar o sistema tributário e administrativo brasileiro, buscando aprimorar a relação entre Fisco e contribuintes, garantindo maior segurança jurídica e rapidez na resolução de conflitos.
A aprovação desse projeto sinaliza um avanço significativo na legislação brasileira e reforça a importância da arbitragem como mecanismo eficaz na solução de controvérsias tributárias, representando um marco para o aprimoramento do ambiente de negócios no país.
