Secretário apresenta projeto de regulamentação do IBS e destaca interpretação única para estados e municípios
04/06/2024 – 18:58
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Appy: “A interpretação da legislação do IBS vai ser única para todos os estados e municípios”
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, esteve na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (4) para detalhar os principais pontos do projeto de regulamentação do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Durante sua apresentação, ele explicou como a distribuição do tributo será feita entre estados, Distrito Federal e municípios. O IBS foi criado no ano anterior pela reforma tributária e substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal.
Appy enfatizou a importância do papel do comitê gestor do IBS, que será responsável pela arrecadação, compensação de débitos e créditos, e distribuição das receitas para os entes federativos. Durante a audiência pública na Câmara, presidida pelo deputado Bruno Farias, o secretário ressaltou que a interpretação da legislação tributária será uniforme em todo o país, evitando disputas e conflitos.
Além disso, Appy explicou que a distribuição da receita do IBS não será exata devido a retenções e diferenças nas alíquotas praticadas localmente. Ele detalhou o processo de transição e como será calculado o montante a ser distribuído entre os entes federativos.
O projeto também prevê a estrutura do comitê gestor do IBS, composta por diversas instâncias, como Conselho Superior, Diretoria-Executiva, diretorias técnicas, entre outras. O Conselho Superior, instância máxima de deliberação, será formado por representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, garantindo uma ampla representação.
Manoel Procópio Jr., diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, destacou a importância do comitê gestor na resolução de conflitos e na promoção da integração entre os entes federativos. Ele ressaltou a agilidade e eficácia do contencioso administrativo proposto no projeto.
O projeto de lei complementar também regulamenta outros impostos, como o ITCMD, ITBI e insere definições sobre a Cosip. A proposta visa simplificar o sistema tributário e promover uma distribuição mais justa e eficiente dos recursos arrecadados.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes
