Projeto prevê regras para atendimento de pessoas com dificuldade de locomoção em empresas de aplicativos de transporte no Senado.
O Senado Federal está avaliando uma proposta que visa estabelecer regras nas empresas de aplicativos de transporte para garantir o atendimento de pessoas com dificuldade de locomoção. O projeto em questão, PL 1.476/2024, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), propõe a imposição de penalidades aos motoristas que se recusarem a transportar esses passageiros. As infrações podem acarretar em advertência, suspensão do serviço ou multa, cujo valor pode variar entre R$ 1,5 mil e R$ 5 mil. Além disso, o texto prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos adaptados para esse tipo de transporte. Atualmente, a proposta aguarda a designação de um relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
