Em alguns casos, essas áreas já estão ocupadas. Os moradores que ocupam esses terrenos de marinha estão sujeitos ao regime de aforamento, sendo obrigados a pagar anualmente à União uma taxa sobre o valor do terreno. A SPU (Secretaria de Gestão do Patrimônio da União) estima que cerca de 2,9 milhões de imóveis estejam em terreno de marinha.
Transferência pode acarretar no “fechamento” de praias. Atualmente, a lei prevê que, embora os ocupantes legais tenham a posse e documentos do imóvel, as áreas litorâneas, inclusive as praias, pertencem à União e não podem ser fechadas, ou seja, qualquer cidadão tem o direito de acesso ao mar. Com a extinção do terreno de marinha, o proprietário passaria a ser o único dono, podendo transformar a praia em espaço particular e cobrar pelo acesso.
Como opinar no Senado sobre privatização?
Para votar, é preciso acessar a página da PEC no site do Senado (clicando aqui). Uma vez na página, é possível entrar na pesquisa de opinião clicando em “Opine sobre esta matéria”.
Na página da consulta pública, basta responder à pergunta “Você apoia essa proposição?” selecionando “Sim” ou “Não”. Para computar o voto, é necessário se autenticar no site do senado, fazendo login com a conta gov.br ou do Google. Também é possível criar um cadastro novo.
Como está o andamento da PEC das Praias no Congresso?
A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 e enviada ao Senado em seguida. O relator do projeto, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apresentou parecer favorável à PEC em maio do ano passado.
A privatização de terrenos de marinha tem gerado polêmica em todo o país. Em diversas localidades, essas áreas já estão ocupadas por moradores que estão sujeitos ao regime de aforamento, tendo que pagar anualmente uma taxa à União. Estima-se que cerca de 2,9 milhões de imóveis estejam em terrenos de marinha, segundo dados da SPU (Secretaria de Gestão do Patrimônio da União).
Uma das principais preocupações com a transferência dessas áreas para a iniciativa privada é o possível “fechamento” de praias. Atualmente, as praias são consideradas bens públicos e pertencem à União, garantindo o acesso de todos os cidadãos ao mar. Com a extinção do terreno de marinha, os proprietários poderiam transformar as praias em espaços particulares e cobrar pelo acesso, gerando exclusividade e impedindo a livre circulação.
Para opinar sobre a privatização no Senado, os cidadãos precisam acessar a página da PEC no site oficial da instituição. Lá, é possível participar da pesquisa de opinião, respondendo se apoiam ou não a proposição. Para validar o voto, é necessário autenticar-se no site do senado, utilizando a conta gov.br ou do Google, ou criando um cadastro novo.
No Congresso, a PEC das Praias já foi aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 e agora está em tramitação no Senado. O senador Flávio Bolsonaro, relator do projeto, apresentou parecer favorável à proposta em maio do ano passado. A decisão final sobre a privatização dos terrenos de marinha promete ser um tema de grande debate e impacto social nos próximos meses.
