PEC que criminaliza posse de drogas adiada após pedido de vista coletivo na CCJ da Câmara dos Deputados
No entanto, deputados contrários à PEC argumentaram que a medida é inconstitucional e representa um retrocesso na política de drogas do país. O parlamentar Orlando Silva (PCdoB-SP) ressaltou que a proposta pode resultar no aumento do encarceramento de jovens, principalmente aqueles de origem pobre e negra, contribuindo para o fortalecimento do crime organizado no Brasil.
A PEC, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), surgiu como resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possível descriminalização da posse de maconha. No Senado, a medida foi aprovada com 53 votos favoráveis e nove contrários.
Um dos pontos de discussão é a constitucionalidade da proposta, já que o deputado Bacelar (PV/BA) argumentou que a alteração proposta pela PEC vai de encontro ao artigo 5º da Constituição, considerado cláusula pétrea por tratar dos direitos e garantias individuais. Por outro lado, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) defendeu a necessidade da PEC para que o Congresso Nacional possa legislar sobre o tema, evitando a atuação do STF nesse sentido.
A deputada federal Coronel Fernanda (PL/MT) defendeu a criminalização do usuário como forma de combater o uso de drogas, enquanto a deputada Sâmia Bonfim (PSOL/SP) destacou a importância de tratar o uso de drogas como uma questão de saúde pública, não de crime.
A PEC propõe a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei, com a possibilidade de aplicação de penas alternativas à prisão para os usuários, acompanhadas de tratamento contra a dependência.
