Lei limita compensação tributária para créditos de decisões judiciais transitadas em julgado, visando maior previsibilidade das receitas da União.

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A limitação da compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado passa a vigorar como lei de acordo com a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (29). A Lei 14.873/24 entrou em vigor sem vetos e traz importantes mudanças na área tributária.

Por meio da medida provisória 1202/23, o governo busca aumentar a previsibilidade das receitas da União ao limitar a compensação de créditos tributários provenientes de decisões judiciais. O texto inicial tratava também do fim da desoneração da folha para setores específicos da economia e para prefeituras, no entanto, estes pontos foram excluídos e estão sendo abordados em projetos de lei separados.

A parte remanescente da norma foca na compensação tributária, afetando os contribuintes que têm créditos a receber da União devido a decisões judiciais definitivas. A nova lei estabelece limites para as compensações, em que valores acima de R$ 10 milhões deverão respeitar regras específicas definidas pelo Ministério da Fazenda.

Uma portaria publicada em janeiro de 2024 já estabeleceu os critérios para a compensação, incluindo um limite de até 60 meses para créditos que ultrapassem R$ 500 milhões. Essa medida visa trazer mais transparência e controle para as operações de compensação tributária no país.

Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado