Governo edita MP para compensar impactos da desoneração da folha de pagamentos de empresas e municípios em acordo com Congresso.
Nesta terça-feira (4), o governo tomou uma importante decisão ao editar uma medida provisória com o objetivo de compensar os impactos da manutenção da desoneração da folha de pagamentos de empresas e municípios. Essa MP marca mais um passo no acordo estabelecido entre o Congresso e o Executivo em relação a essa questão crucial. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, expressou sua expectativa de que a reoneração gradual para os municípios, aspecto ainda em aberto, seja definitivamente resolvida até o recesso parlamentar em julho.
— A forma como será realizada a reoneração dos municípios ainda não foi definida. Espero resolver essa questão até o recesso, pois o prazo estabelecido pelo STF foi de 60 dias — ressaltou o presidente do Senado.
A desoneração da folha de pagamentos é um mecanismo que possibilita que empresas de setores específicos paguem alíquotas mais baixas sobre a receita bruta, variando de 1% a 4,5%, ao invés dos 20% sobre a folha de salários, o que resulta em uma redução nos encargos trabalhistas para os setores desonerados. Pequenos municípios se beneficiam de uma alíquota previdenciária de 8% sobre a folha de pagamentos.
Em maio deste ano, governo e Congresso chegaram a um acordo para manter a desoneração em vigor. Sem essa medida, os municípios e os setores produtivos teriam retornado a recolher 20% sobre a folha salarial já no dia 20 de maio.
Para os 17 setores da economia, o acordo prevê uma reoneração gradual que se estenderá até 2028. No entanto, os municípios ainda estão sem definição quanto às alíquotas que serão aplicadas a partir do próximo ano.
Medida Provisória
Publicada nesta terça-feira (4) em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória 1.227 de 2024 restringe o uso de créditos tributários do PIS/Cofins para abatimento de outros tributos devidos pelo contribuinte e elimina o ressarcimento em dinheiro do crédito presumido.
A equipe econômica do governo estima um aumento de arrecadação de R$ 29,2 bilhões este ano com a medida. De acordo com o governo, a continuidade da política de desoneração terá um custo de R$ 26,3 bilhões aos cofres públicos em 2024.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
