Obrigatoriedade de cadastro para empresas com benefícios tributários
No último dia 4, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma Medida Provisória que traz uma novidade para as empresas que contam com os benefícios tributários do governo federal. Agora, essas empresas serão obrigadas a preencher um cadastro da Receita Federal, visando dar transparência aos R$ 600 bilhões de benefícios que o governo concede anualmente, sendo que cerca de R$ 200 bilhões serão abarcados por essa exigência.
O secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, explicou que a intenção do governo não é modificar os benefícios, mas sim entender como as empresas estão se beneficiando dessas vantagens fiscais. Isso envolve saber o valor dos incentivos que estão aproveitando e como estão registrando essas informações em sua contabilidade para pagar menos impostos.
Segundo Barreirinhas, a Receita Federal vai publicar uma norma com a lista dos benefícios tributários que precisarão ser informados no cadastro. Ele destacou que benefícios mais amplos, como os da Zona Franca de Manaus e do Simples, que já são mais monitorados pelo órgão, não necessitarão constar na lista.
O formulário que as empresas deverão preencher será simples e utilizará inteligência artificial, garantindo que o tempo gasto nesse processo seja mínimo. Essa medida, que antecipa propostas em projeto de conformidade tributária enviado ao Congresso, tem como objetivo garantir um mínimo de controle do governo sobre os benefícios concedidos e proporcionar mais transparência sobre esses gastos tributários.
Além disso, a medida tem um caráter fiscalizatório, visando identificar se as empresas estão utilizando os benefícios adequadamente. A divulgação da lista de empresas beneficiadas por esses incentivos é uma demanda do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que visa reduzir esses gastos no futuro para aumentar a arrecadação do governo.
Outra novidade da MP do governo é a delegação aos municípios do julgamento de disputas judiciais relativas ao Imposto Territorial Rural (ITR), atendendo a um pleito apresentado na Marcha dos Prefeitos. Os municípios que já fiscalizam o ITR passarão a julgar os recursos contra a cobrança desse imposto, proporcionando mais autonomia nessa questão.
