Comitê Gestor do IBS receberá R$ 3,8 bilhões da União entre 2025 e 2028 para implementação do novo imposto reformado.
Além disso, o Comitê Gestor também terá a função de coordenar de forma integrada as administrações tributárias e as procuradorias dos estados, Distrito Federal e municípios, centralizando a cobrança da dívida ativa dos governos locais. Com representantes dos estados e municípios, o Comitê Gestor será dividido em sete instâncias, sendo o Conselho Superior a principal delas.
A transição para o novo IBS está prevista para começar em 2026 e finalizar em 2032, com a implementação definitiva do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em 2033. A transição da cobrança na origem para o destino, que durará cerca de 50 anos, começará em 2029 e se estenderá até 2077, sendo definitivamente implementada em 2078.
Dentre os ajustes a serem feitos na receita inicial do IBS, está o cashback de 20% para a população mais pobre, os créditos presumidos de IBS e o seguro-receita, que terá sua retenção ocorrendo de 2029 a 2096. Esse seguro será utilizado para dividir os custos da transição do regime da origem para o destino entre os estados e municípios, compensando aqueles que mais sofrerão com a mudança.
O Comitê Gestor do IBS também terá instâncias para julgamentos de disputas tributárias, buscando proporcionar mais agilidade e eficiência no processo de revisão dos julgamentos e evitar que todas as contestações tenham que ser resolvidas judicialmente. Com peso igual nas decisões, os estados e municípios terão participação ativa nas instâncias de julgamento. Essas medidas buscam simplificar e melhorar o sistema tributário, trazendo mais transparência e eficácia na arrecadação e distribuição de impostos.
