Câmara dos Deputados aprova projeto de securitização da dívida ativa, que aguarda sanção presidencial para entrar em vigor.
04/06/2024 – 20:45
Mário Agra/Câmara dos Deputados
Plenário da Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta será enviada à sanção presidencial.
Essa securitização é uma espécie de venda com deságio dos direitos de receber uma dívida, tributária ou não.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/17, do Senado, prevê que a operação de venda da dívida ao setor privado será considerada operação de venda definitiva de patrimônio público e não uma operação de crédito. Essa operação de crédito é proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
O relator do projeto em Plenário, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), afirmou que a proposta dá a União, aos estados e aos municípios capacidade de investimento sem gerar ou aumentar imposto, além de fazer com que o poder público tenha capacidade de investimento com valores recebíveis que não foram pagos. “Entes e subentes têm algo em torno de R$ 5 trilhões a receber. Esse dinheiro é dificilmente recuperado pelo modelo que existe atualmente”, explicou.
O texto proíbe cada ente federado de “vender a dívida” na parcela que cabe a outro ente por força de regras constitucionais de repartição de tributos, como, por exemplo, o ICMS dos estados com os municípios de seu território e o Imposto de Renda e o IPI da União com estados e municípios.
Do total de recursos obtidos com a cessão dos direitos sobre os créditos da administração, 50% serão direcionados a despesas associadas a regime de previdência social e a outra metade a despesas com investimentos. Essa regra consta da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
A Câmara dos Deputados aprovou com sucesso nesta terça-feira, dia 4 de junho de 2024, um importante projeto de lei complementar que trata da regulamentação da securitização da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Após a decisão do plenário, o projeto agora seguirá para ser sancionado pelo Presidente.
A securitização mencionada no projeto consiste numa modalidade de venda com desconto dos direitos relacionados ao recebimento de uma dívida, seja ela tributária ou não. O PLP 459/17, originário do Senado, estabelece que a transação da dívida para o setor privado será considerada como uma alienação definitiva de patrimônio público, evitando assim a configuração de operação de crédito, conforme vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O relator do projeto, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), enfatizou que a proposta proporcionará à União, aos estados e aos municípios uma capacidade de investimento adicional sem a necessidade de aumento de impostos, aproveitando os valores pendentes de recebimento. Ele ressaltou que os entes federados têm aproximadamente R$ 5 trilhões a receber, valores estes que atualmente são de difícil recuperação.
Outro ponto importante do projeto é a proibição da venda da dívida correspondente a outro ente federativo devido às regras constitucionais de repartição de tributos. Por exemplo, os estados não poderão ceder a parte do ICMS que pertence aos municípios, assim como a União não poderá alienar a parcela relativa ao Imposto de Renda e ao IPI dos estados e municípios.
Os recursos obtidos com a cessão dos direitos sobre os créditos adquiridos serão divididos em 50% para despesas relacionadas à previdência social e a outra metade para investimentos, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Continue acompanhando para mais informações sobre este assunto em desenvolvimento. Assista ao vivo para entender melhor os impactos desta aprovação.
Por Eduardo Piovesan e Tiago Miranda, com edição de Pierre Triboli.
