Nova lei reajusta salários e reestrutura carreiras de servidores públicos federais do Poder Executivo em edição extra do Diário Oficial.

Na última sexta-feira (31), foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União a promulgação da lei que prevê o reajuste salarial dos servidores públicos federais do Poder Executivo, conhecida como Lei 14.785. Além do reajuste, a lei também promove a reestruturação de carreiras em diversos órgãos do Executivo federal, beneficiando profissionais como delegados da Polícia Federal (PF) e policiais penais e rodoviários federais, bem como servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM) e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), entre outros ligados às áreas de tecnologia da informação e políticas sociais.

O projeto de lei originou-se do PL 1.213/2024 e teve como relator o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado. De acordo com Wagner, o reajuste salarial contribuirá para uma maior eficiência do serviço público e tornará os cargos mais atrativos, possibilitando a atração e retenção de profissionais altamente qualificados pelo Estado.

A nova lei também promove mudanças nas carreiras da ANM, Funai, áreas de tecnologia da informação e analistas de políticas sociais, com reajustes salariais significativos para delegados da PF e policiais penais e rodoviários federais. Estão previstas gratificações, progressão salarial até 2026 e a transformação da remuneração em subsídios, sem possibilidade de acréscimos por adicionais, prêmios ou valores extras.

Os maiores reajustes serão para os policiais penais, com aumento de até 77,15% no final da carreira, chegando a R$ 20 mil em 2026. A Polícia Rodoviária Federal terá aumento de 27,48% no final da carreira, alcançando R$ 23 mil em 2026, enquanto os delegados da PF terão acréscimo de 27,48%, com vencimento de R$ 41,3 mil em 2026.

As carreiras são estruturadas de modo a garantir um aumento salarial preestabelecido para os servidores públicos, que precisam cumprir certos requisitos, incluindo tempo de serviço, para usufruir dos novos valores.

Mineração

A lei equipara os salários das carreiras da ANM aos das demais agências reguladoras ao longo de três anos (2024 a 2026). Por exemplo, o salário máximo para o cargo de Especialista em Recursos Minerais, que era de cerca de R$ 18 mil em 2023, passará para R$ 20,4 mil em 2024 e atingirá R$ 22,9 mil em 2026. Os Técnicos em Atividades de Mineração também terão reajuste salarial.

Funai

A lei reorganiza as carreiras dos servidores da Funai em um único Plano Especial de Cargos da Funai, com aumento progressivo nos vencimentos máximos ao longo dos anos, chegando a cerca de R$ 17 mil em 2026. Além disso, haverá mudanças nos nomes dos cargos, com destaque para a criação da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista.

Políticas sociais

No que diz respeito à carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, a lei centraliza o cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com previsão de reajuste salarial em três etapas a partir de 2025.

Defesa Civil nacional

Uma Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil será criada para servidores da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, visando reconhecer e valorizar o trabalho desses profissionais em situações críticas de defesa civil, com valores de até R$ 3,8 mil para cargos de nível superior.

Escola AGU

A nova lei também prevê gratificação específica para os servidores que atuam na escola superior da Advocacia-Geral da União (AGU), equiparando seus benefícios aos de outras instituições de ensino ligadas ao governo federal, como a ENAP.

Vetos

O presidente Lula realizou vetos em alguns dispositivos do projeto aprovado pelo Congresso, como a equiparação dos mandatos dos dirigentes da ANM aos das demais agências reguladoras, alegando possíveis impactos negativos na forma de funcionamento das agências, bem como a proibição de acumulação de cargos por policiais rodoviários, penais e federais para manter a moralidade e eficiência administrativa.