Nova lei permite consulta online de dados de CNH e veículos, entrando em vigor em 180 dias após sanção presidencial.

03/06/2024 – 12:35

Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última segunda-feira (27) a Lei 14.861/24, a qual traz uma importante novidade para os motoristas habilitados e proprietários de veículos do país. Agora, será possível consultar os dados de habilitação pela internet, assim como ter acesso às informações dos veículos registrados.

A mudança decorre de uma modificação no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que visa simplificar o acesso às informações do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

A alteração no CTB determina a disponibilização online das informações contidas no Renach e Renavam. A nova legislação entrará em vigor após 180 dias de sua publicação oficial, proporcionando um prazo para que os órgãos competentes e os cidadãos se adaptem a essa novidade.

O projeto de lei foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), que ressaltou a importância da medida para garantir maior transparência nas informações sobre multas e pontuação na carteira de habilitação. Ele enfatizou que vários estados já adotam essa prática e que a nova lei apenas formaliza essa exigência no CTB, que foi criado em 1997, em uma época em que a internet ainda não era amplamente utilizada por esses órgãos.

Da Redação – RS
Com informações da Agência Senado