Ministro Padilha se posiciona contra privatização de áreas de acesso às praias brasileiras em proposta de emenda constitucional
A discussão sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro do domínio da Marinha para estados, municípios e proprietários privados foi retomada em uma audiência pública no Senado no dia 27 de maio. A PEC, aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, estava parada na CCJ do Senado desde agosto de 2023.
Padilha enfatizou que o governo é contrário ao programa de privatização das praias brasileiras, que, na visão do ministro, restringirá o acesso da população e criará espaços privados fechados. Ele ressaltou a importância da atuação da sociedade nesse debate e mencionou a visibilidade que o tema ganhou com a audiência pública, que contou com a participação de figuras conhecidas, como a atriz Luana Piovani e o jogador Neymar Júnior.
A PEC, sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro, tem gerado divergências. Ambientalistas alertam para os impactos negativos que a proposta pode trazer à biodiversidade do litoral brasileiro, enquanto o relator argumenta que a mudança é necessária para regularizar as propriedades e reduzir prejuízos aos municípios.
O texto da PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, transferindo gratuitamente para estados e municípios as áreas afetadas ao serviço público. Além disso, permite a transferência da propriedade para ocupantes após cinco anos de ocupação. Para os proprietários privados, a transferência é autorizada mediante pagamento e inscrição regular no órgão de gestão do patrimônio da União.
Permanecem como propriedade da União as áreas utilizadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais e as áreas ainda não ocupadas, conforme o relatório do senador Flávio Bolsonaro. A discussão em torno da PEC promete continuar acalorada, com diferentes interesses e visões sobre a privatização das áreas de acesso às praias brasileiras.
