O ministro Gilmar Mendes defende manutenção da pensão especial para viúva de ex-governador

No último julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes se pronunciou a favor da manutenção da pensão especial concedida à viúva do ex-governador do Pará Fernando Guilhon. Guilhon foi o mandatário do Estado durante o período da ditadura militar, de 1971 a 1975.

Gilmar Mendes argumenta que a lei que concedeu o benefício à viúva, em 1976, deve ser considerada incompatível com a Constituição atual. No entanto, ele defende que o ato público que determinou o pagamento da pensão, enquanto a norma ainda era válida, deve ser mantido.

O julgamento teve início na sexta-feira e tem previsão de término no dia 10. O caso em questão é o de Norma de Azevedo Guilhon, viúva de Fernando Guilhon. O governo do Pará questionou a legalidade da lei que concedeu a pensão especial logo após a morte do ex-governador.

Essa decisão de Gilmar Mendes traz à tona questões importantes sobre a interpretação de leis passadas e sua compatibilidade com a Constituição vigente. O papel do Judiciário em garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos adquiridos também é um ponto relevante nesse debate.

Essas informações foram originalmente reportadas pelo jornal O Estado de S. Paulo e refletem a relevância e sensibilidade do tema em discussão no STF.