A essência do ordenamento jurídico brasileiro pode ser encontrada na Constituição promulgada no dia 5 de outubro de 1988. É válido afirmar que a República Federativa do Brasil tem como principal característica, ou marca distintiva, ser um Estado Democrático de Direito realizador da dignidade da pessoa humana em suas múltiplas e complexas dimensões.
O poder público, por força da lei maior, deve ser o motor da construção de uma sociedade livre, justa e solidária, com erradicação da pobreza, da marginalização e dos preconceitos e discriminações. Para realização desses objetivos, uma série de ferramentas devem ser utilizadas. Entre elas, encontra-se a ampla publicidade dos atos, contratos, políticas e programas desenvolvidos pelo Estado (art. 37, caput, da Constituição).
O prestígio constitucional explícito da publicidade dos negócios públicos seria um discurso vazio, desprovido de consequências práticas, caso não fossem adotados os instrumentos legais para dar concretude a esse valor relevante.
Nesse sentido, foi adotada, no dia 18 de novembro de 2011, a Lei 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).
A LAI veicula expressamente as seguintes diretrizes: a) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; b) divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; c) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; d) fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública e e) promoção do controle social da administração pública.
A LAI garante a qualquer interessado, por qualquer meio legítimo, o direito de apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas. Exige-se que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
No âmbito federal, o painel de acompanhamento da execução da LAI indica que foram apresentados 1.385.067 pedidos de informações entre 15 de maio de 2012 e 28 de maio de 2024.
O amplo acesso às informações manuseadas e produzidas pela Administração Pública viabiliza a participação ativa do cidadão nas ações governamentais. Ademais, são inquestionáveis os avanços na prevenção da corrupção, melhoria da gestão pública, melhoria do processo decisório e fortalecimento da democracia.
Infelizmente, os governos passado (Bolsonaro) e atual (Lula 3) adotaram posturas voltadas para restringir a transparência e o controle social. O Decreto 9.690 e a Medida Provisória 928 são exemplos de medidas que prejudicaram o acesso à informação durante os respectivos governos.
No governo atual, Lula 3 defendeu o sigilo dos votos dos ministros do STF, o que vai contra a transparência e o acesso às informações públicas, contribuindo para a falta de controle social. O segredo nas viagens do procurador-geral da República também é um exemplo dessa postura retrógrada.
Nesse contexto, é essencial que a sociedade se mobilize para combater o retrocesso no combate à corrupção e fortalecer o controle social. A conscientização e a organização dos cidadãos são fundamentais para garantir avanços institucionais e socioeconômicos.
Em suma, a transparência na gestão pública é um pilar fundamental para a democracia e o Estado de Direito, e cabe à população ativa exigir e zelar por ela.
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