Os critérios para fixação de fiança e valor nos casos criminais
No sistema jurídico brasileiro, a fiança é uma medida utilizada para casos de crimes com penas que não ultrapassam quatro anos de prisão. De acordo com a lei, o valor da fiança pode variar entre 1 e 100 salários mínimos, sendo definido pelo delegado responsável pelo caso.
Já nos casos em que a pena prevista é superior a quatro anos de prisão, a decisão sobre a fixação do valor da fiança cabe ao juiz. Nesses casos, o valor estipulado pode variar entre 10 e 200 salários mínimos, de acordo com as circunstâncias do crime e do acusado.
Como exemplo, podemos citar um atropelamento com resultado de morte causado sem intenção de matar, com pena prevista de dois a quatro anos. No entanto, se houver agravantes, como dirigir sem permissão, a pena pode ser aumentada em um terço, ultrapassando os quatro anos e, portanto, não sendo passível de fiança.
Em casos de atropelamento com morte dolosa, ou seja, com intenção de matar, a legislação brasileira proíbe a possibilidade de fiança, considerando o crime como hediondo. Nesses casos, a fixação do valor da fiança leva em conta diversos fatores, como a capacidade econômica do acusado, a gravidade do crime, entre outros.
Caso o acusado não tenha condições de pagar o valor estipulado pelo juiz, é possível solicitar medidas alternativas. A Justiça considera que, se a pessoa não tem condições econômicas de arcar com a fiança, outras medidas podem ser aplicadas em substituição ao pagamento.
Fonte: Ivana David, desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo.
