CCJ aprova projeto que anula disposições do decreto do Estatuto do Desarmamento em votação nesta quarta-feira no Senado.
O Senado Federal, por meio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto de decreto legislativo que tem como objetivo anular algumas disposições do decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). O PDL 206/2024, originário da Câmara dos Deputados, teve parecer favorável do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), relator da matéria. Agora, o texto seguirá para análise do Plenário do Senado.
Uma das mudanças significativas promovidas no Decreto 11.615, de 2023, refere-se às armas de gás comprimido ou por ação de mola. Anteriormente, artefatos desse tipo, com calibre superior a seis milímetros, eram categorizados como de uso restrito das Forças Armadas ou de pessoas e instituições autorizadas pelo Exército. Essa restrição foi revogada com a aprovação do PDL.
O senador Vanderlan argumentou que não há uma lei que proíba o uso e a aquisição de armas de pressão, o que fundamentou a decisão de retirar a classificação de uso restrito desses armamentos, bem como abolir a exigência de certificado de registro para atiradores desportivos que utilizam esse tipo de arma.
Outro ponto relevante que foi modificado no decreto diz respeito às exigências de treinamento e competições para praticantes de tiro desportivo, as quais foram eliminadas do texto. Segundo Vanderlan, tais exigências são inviáveis e acabam desestimulando a prática do esporte.
O projeto ainda contempla a revogação de medidas que limitavam a distância das entidades de tiro desportivo em relação a instituições de ensino, bem como a vedação da destinação das armas de fogo restritas para atividades diferentes daquelas declaradas na compra.
Além disso, o texto proposto elimina a obrigatoriedade de declaração de armas de fogo históricas e de coleção pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), transferindo essa responsabilidade para a Diretoria do Patrimônio Histórico e Cultural do Exército.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
