Na noite de sexta-feira (31), o presidente Lula, do PT, sancionou o projeto de lei aprovado pelo Congresso que reajusta o salário de uma série de categorias do serviço público federal. Foram impostos cinco vetos ao texto, retirando trechos que permitiam que policiais da administração federal e servidores de agências reguladoras exercessem outras atividades.
Em relação aos policiais, Lula vetou os seguintes trechos da lei:
“Art. 61. O art. 7º da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
‘Art. 7º ……………………………………………………………………………………………………
Parágrafo único. Ficam ressalvadas da dedicação exclusiva referida no caput deste artigo as hipóteses de acumulação remunerada de cargos públicos previstas no inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal, na forma de regulamento do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal.’ (NR)”
Na mensagem de veto, o governo afirma que o trecho é inconstitucional, pois a acumulação de cargos e empregos na Administração é vedada pela Constituição. Os vetos também atingem servidores de agências reguladoras, com o objetivo de manter a independência desses profissionais.
O veto do presidente Lula também se estende a uma mudança nos mandatos de diretores da Agência Nacional de Mineração, mantendo o atual mandato de quatro anos com a possibilidade de recondução.
Com os vetos, a lei entrará em vigor sem os trechos mencionados. O Congresso Nacional ainda poderá decidir, em votação, pela retomada dos trechos vetados.
