A SPU (Secretaria de Gestão do Patrimônio da União) estima que cerca de 2,9 milhões de imóveis estejam em terreno de marinha

A secretária-adjunta da SPU, Carolina Gabas Stuchi, afirmou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que o órgão tem apenas 565 mil imóveis cadastrados. Segundo ela, se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) fosse aprovada neste momento, haveria um caos administrativo. “Teríamos que achar, cadastrar todos os ocupantes desses quase 3 milhões de imóveis que não conhecemos”, destacou Carolina Gabas Stuchi.

Arrecadação. A ocupação dos terrenos de marinha por moradores, comércio ou indústria gera receitas para o estado brasileiro. Stuchi relatou que a União arrecadou R$ 1,1 bilhão em 2023 com taxas. Deste total, segundo a secretária, 20% dos recursos foram repassados a municípios.

Primeiras validações. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 e enviada ao Senado em seguida. O relator do projeto, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apresentou um parecer favorável à PEC em maio do ano passado.

As diretrizes no relatório do senador. O parecer de Flávio Bolsonaro estabelece que unidades ambientais federais e terrenos de marinha em áreas não ocupadas ou ligadas ao serviço público federal ficam com a União. Estados e municípios controlariam áreas vinculadas ao serviço público estadual e municipal.

Particulares inscritos no órgão de gestão do patrimônio da União também teriam “domínio pleno” dos locais que já têm a propriedade. Quem não está inscrito no órgão precisaria comprovar com “boa-fé” que a ocupação ocorreu pelo menos 5 anos antes da publicação da Emenda. A transferência seria gratuita para estados e municípios. Os demais precisariam pagar.