O Tribunal de Justiça de Alagoas autorizou, na última quarta-feira (29), o administrador judicial da massa falida da Usina Laginha a retomar os pagamentos aos credores. A ação beneficiará 673 micro e pequenas empresas, que devem receber um total de R$ 28,2 milhões.
A Usina Laginha, fundada por João Lyra, ex-deputado federal e pai de Thereza Collor, teve a falência decretada em 2012. Após a interrupção dos pagamentos em setembro do ano passado devido a contestações da União e do governo de Minas Gerais, a decisão dos juízes Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba, Gilvan de Santana Oliveira e Luciano Andrade de Souza permitiu a retomada dos repasses.
Em resposta às alegações do administrador, a União questionou os valores e solicitou a compensação dos créditos inscritos em dívida ativa com os valores de um precatório em trâmite na 9ª Vara Federal de Brasília (DF), pedido que foi indeferido.
Desde o início do processo de falência, a massa falida já quitou mais de 16 mil créditos, totalizando R$ 331,6 milhões em pagamentos realizados. Além disso, na última quinta-feira (30), o TJ decidiu que tem competência para julgar recursos relacionados ao caso, evitando que o processo seja encaminhado ao STF por conta da suspeição de alguns juízes.
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