Manifestação do Ministério Público sobre a inconstitucionalidade da Lei da Incorporação aguarda resposta da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Manifestação do Ministério Público sobre a inconstitucionalidade da Lei da Incorporação
No final do mês de maio, o Ministério Público – MP ainda não emitiu sua manifestação completa sobre os embargos de declaração propostos pelo partido Novo e pela Procuradoria-Geral do Município – PGM, referentes à decisão da Representação por Inconstitucionalidade – RI nº 0018769-85.2022.8.19.0000. Essa decisão declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar – LC nº 212/2019, que permitia a contagem de tempo para a incorporação de gratificações a alguns servidores municipais, mesmo após a Emenda Constitucional – EC nº 103/2019 ter proibido essa prática no serviço público em todo o país.
No dia 28 de maio, um colega enviou uma mensagem via WhatsApp, indicando que a MP poderia ter emitido parecer sobre os embargos de declaração da ADI da incorporação, com base em atualização do site do TJ. Essa informação só foi confirmada oficialmente às 3:35h do dia 29 de maio, causando alguma ansiedade entre os envolvidos no processo.
A manifestação do MP sugere o encaminhamento do processo para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro – CMRJ para manifestação dos embargados, incluindo contrarrazões, o que pode atrasar o desfecho final da questão. A expectativa é que a CMRJ responda o mais rápido possível, a fim de resolver a situação da incorporação declarada inconstitucional.
Em breve, serão divulgadas informações sobre as manifestações da CMRJ e do MP, bem como a nova data do julgamento. Continuem acompanhando para mais atualizações sobre essa importante questão municipal.
Antônio Sá, Fiscal de Rendas aposentado do Município do Rio de Janeiro e Bacharel em Direito e Economia, seguirá acompanhando de perto os desdobramentos desse caso.
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