A recente decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), em relação à lei das “saidinhas” está gerando repercussões no meio político e jurídico. O ministro reconheceu que a lei não tem efeitos retroativos, o que pode representar um obstáculo para o Congresso em relação a legislações penais futuras.
No caso específico analisado pelo ministro, que envolve um preso em Minas Gerais que teve o direito à saidinha revogado, Mendonça ressaltou que a mudança na legislação não poderia ser aplicada retroativamente. Embora o julgamento não tenha discutido diretamente a constitucionalidade da lei, a decisão de Mendonça cria um precedente relevante caso o STF seja acionado para julgar questões relacionadas às “saidinhas”.
A interpretação de que as mudanças na lei penal não têm efeito retroativo, a menos que sejam benéficas ao réu, é uma posição consolidada no Supremo Tribunal. Mendonça afirmou que a nova lei não se aplica a crimes cometidos antes de sua edição, embasando sua argumentação nos princípios fundamentais da legalidade e da anterioridade no Direito Penal.
Essa restrição imposta às saidinhas foi considerada uma derrota para o governo, que havia vetado essa parte da legislação, mas teve seu veto derrubado pelo Congresso. Diante disso, o governo pode buscar alternativas para reverter essa decisão, evitando uma possível crise institucional.
De acordo com informações da Coluna do Estadão, o governo considera a possibilidade de não judicializar o caso diretamente, optando por apoiar uma ação movida por um partido aliado no STF. Essa estratégia poderia permitir uma intervenção indireta do Executivo na questão, buscando anular a mudança na legislação sem um confronto direto com o Congresso.
