CCJ aprova projeto que exige capacitação de agentes públicos na proteção civil e segue para a Câmara dos Deputados.
Na última quarta-feira (29), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) confirmou a aprovação do projeto que determina a capacitação de agentes públicos e privados envolvidos na proteção e defesa civil. Essa proposta agora faz parte das diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), depois de ter sido aprovada por unanimidade. Caso não haja recurso para votação em Plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.
O PL 2.954/2023 foi apresentado pela senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) e aprovado com modificações no texto alternativo proposto pelo relator, senador Jorge Seif (PL-SC). Por ter sofrido alterações, o projeto precisou ser pautado novamente de forma suplementar nesta quarta-feira.
A proposta altera a Lei 12.608/2012, incluindo a capacitação dos agentes públicos e entidades públicas e privadas atuantes na área de proteção e defesa civil como uma diretriz da PNPDEC. Além disso, passa a ser um objetivo promover a capacitação e certificação dos agentes participantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) e cidadãos integrantes de entidades da área.
De acordo com Jorge Seif, a proposta visa a uniformização e profissionalização dos agentes atuantes na proteção civil, visando à efetividade da política pública.
No texto aprovado, ficou estabelecido que a União será responsável pela padronização das regras de capacitação desses profissionais, definindo matriz curricular, carga horária e outros requisitos. Os agentes estaduais e municipais terão até três meses para se capacitarem ao assumir a coordenação do Sinpdec.
Além disso, a proposta prevê que os órgãos do Sinpdec garantam a profissionalização dos agentes públicos e voluntários através de treinamentos periódicos. A falta de certificação dos cargos de coordenação será divulgada pela União e pelos estados, incentivando a qualificação constante.
No substitutivo proposto por Seif, uma das mudanças foi a contagem da capacitação dos agentes a partir do início do exercício no cargo, não mais a partir da data de nomeação.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
