Ministro Luiz Fux determina inclusão de mulheres em concurso da PM e Bombeiros de Goiás, em decisão histórica do STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), causou impacto ao determinar, nesta terça-feira (28), que as mulheres sejam incluídas na lista de aprovados no concurso para a Polícia Militar e Bombeiros de Goiás. A decisão veio após várias candidatas alegarem que o governo estadual não estava cumprindo uma determinação anterior do ministro, que proibia a reserva de 10% das vagas exclusivamente para mulheres, obrigando-as a competir apenas nas vagas de ampla concorrência.

A nova determinação de Fux estabelece que as mulheres devem ser classificadas de acordo com o desempenho obtido na prova, não podendo ser preteridas por candidatos do sexo masculino com desempenho inferior. O ministro afirmou que o STF tem precedentes que mostram que as restrições impostas às mulheres nos concursos públicos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros ferem princípios como isonomia, igualdade de gênero e universalidade de acesso aos cargos públicos.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com 14 ações no Supremo no ano passado para contestar leis que limitavam a participação feminina em concursos da Polícia Militar e Bombeiros, com uma restrição comum de 10% das vagas. Liminares concedidas por ministros do STF já suspenderam concursos da PM em outros estados, como Pará, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Distrito Federal.

Essa decisão de Luiz Fux vem em um momento crucial, reforçando a importância da igualdade de oportunidades e acesso aos cargos públicos, além de combater a discriminação de gênero em concursos da área de segurança pública. A inclusão das mulheres na lista de aprovados no concurso para a Polícia Militar e Bombeiros de Goiás representa um avanço significativo na luta pela equiparação de direitos entre homens e mulheres no serviço público.