Congresso Nacional restaura benefícios remuneratórios para polícias civis estaduais ao derrubar veto parcial à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional tomou uma importante decisão ao restaurar uma lista de benefícios remuneratórios para as polícias civis estaduais. Senadores e deputados derrubaram parte do veto parcial (VET 39/2023) à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735, de 2023), que resultou do PL 4.503/2023, aprovado no Senado em outubro do ano passado.
Entre os benefícios que passarão a valer novamente está a licença remunerada para exercício de mandato classista, bem como a carga horária mensal com limite máximo de 40 horas semanais, garantindo direitos remuneratórios e indenizatórios, além das horas extras. Também serão restabelecidas previsões relacionadas ao auxílio-saúde e ao adicional de verba indenizatória em casos de função de confiança ou equivalente.
Em sua mensagem ao Congresso, o Executivo argumentou a inconstitucionalidade dos itens, alegando que a inclusão dessas previsões representava uma interferência indevida, uma vez que cada estado é responsável por tratar das questões administrativas de suas polícias.
Com a decisão do Congresso, as polícias civis estaduais terão de volta benefícios importantes que estavam suspensos devido ao veto parcial. Essa é uma vitória significativa para as categorias policiais, que poderão contar com esses direitos garantidos por lei.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
