Congresso Nacional derruba vetos de Lula e restringe saidinha de presos em feriados e datas comemorativas, sem direito a visita às famílias.

O Congresso Nacional decidiu derrubar os vetos impostos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe a saída temporária de presos, conhecida popularmente como saidinha. A votação ocorreu na tarde desta terça-feira (28), durante uma sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A medida aprovada pelos parlamentares estabelece que condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas, não terão direito à saída temporária. No entanto, Lula havia vetado um trecho da lei que impedia que presos do regime semiaberto, condenados por crimes não violentos, saíssem para visitar suas famílias em feriados. Antes da mudança, esses detentos podiam deixar a prisão por cinco dias para visitas familiares, estudos ou outras atividades.

Com a rejeição dos vetos, os presos agora estão proibidos de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, inclusive os do regime semiaberto. A saída para estudos e trabalho ainda é permitida, desde que cumpridos critérios como bom comportamento na prisão e cumprimento de parte da pena estabelecida.

Um dos pontos destacados na votação foi a realização de exame criminológico para possibilitar a progressão do regime fechado para o semiaberto, garantindo assim o acesso às saídas temporárias. Além disso, os presos que avançarem do regime semiaberto para o aberto deverão ser monitorados eletronicamente por meio de tornozeleiras.

Durante a sessão no Congresso, também foram discutidos e mantidos outros vetos, como o veto à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, realizado durante a gestão do presidente Jair Bolsonaro. Polêmicas envolvendo a punição para atos de desinformação em massa e a ampliação de penas para crimes contra a democracia foram temas abordados e mantidos pelos parlamentares.

Por fim, uma nova legislação referente ao Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) foi sancionada, estabelecendo que a taxa desse seguro será obrigatória a partir de 2025, com a expectativa de um valor entre R$ 50 e R$ 60. A Caixa Econômica Federal será responsável pela administração desses recursos, garantindo indenizações em casos de morte, invalidez e despesas médicas. A atualização da lista de despesas cobertas inclui assistência médica, equipamentos ortopédicos e serviços funerários.

Essas decisões tomadas pelo Congresso Nacional refletem debates intensos sobre segurança pública, ressocialização de presos e garantias democráticas no país.