Congresso Nacional derruba sete vetos presidenciais em sessão e suspende votação de créditos para quarta-feira.
O Congresso Nacional realizou uma importante sessão nesta terça-feira (28), na qual foram decididos diversos vetos presidenciais. A votação resultou na derrubada de sete vetos e na manutenção de quatro. Além disso, estava prevista a votação de projetos de liberação de crédito, porém a sessão foi interrompida e deverá ser retomada nesta quarta-feira (29) às 10h.
Um dos vetos derrubados foi o veto do presidente Lula à saída temporária dos presos (VET 8/2024). Essa decisão encerra a possibilidade de saídas temporárias de presos para visitar a família e participar de atividades sociais. Essa medida havia sido restaurada por um veto do presidente Lula na Lei de Execução Penal, de 1984.
A derrubada do veto contou com uma maioria expressiva, com 314 votos a favor e 126 contra na Câmara, e 52 votos favoráveis e 11 contrários no Senado. Com isso, os trechos vetados serão promulgados e farão parte da Lei 14.843, de 2024, que trata da saída temporária dos presos.
Outro veto derrubado foi parte do veto parcial à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (VET 39/2023), que inclui benefícios remuneratórios para as polícias civis. Já em relação à regularização de terras na Amazônia, o veto foi parcialmente derrubado, permitindo a atualização de laudos sobre a exploração da terra.
O Congresso também decidiu pela derrubada de um veto que mantinha a obrigatoriedade da transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. E outros vetos foram rejeitados, como os referentes à proibição de financiamento público de cirurgias para mudança de sexo em crianças e adolescentes, e a exclusão de verba para inclusão digital do orçamento de 2024.
Quatro vetos, no entanto, foram mantidos. Um deles foi o veto à criminalização das fake news nas eleições, com 317 votos a favor e 139 contrários na Câmara. Também foi mantido o veto ao pagamento extra de diárias para defensores públicos da União e ao trecho que compatibiliza o Código Penal Militar com outras normas.
A sessão do Congresso ainda adiou a apreciação de sete vetos, incluindo dispositivos sobre a Lei Geral do Esporte, o despacho gratuito de bagagens aéreas, o programa Minha Casa, Minha Vida e o marco regulatório da gestão de florestas públicas. A continuação da sessão ainda não foi marcada.
