Parlamentares mantêm veto do presidente Lula e decidem não adotar multa por atraso no pagamento do “Novo DPVAT”

No dia 28 de março, em sessão conjunta no Congresso Nacional, os parlamentares apoiaram a decisão do presidente Lula de vetar dois artigos da lei relacionada ao “Novo DPVAT” que previam penalidades para os motoristas que atrasassem o pagamento do seguro. Com 389 votos favoráveis na Câmara dos Deputados, 12 contrários e 1 abstenção, o Veto 11/2024 do Executivo foi mantido, o que eliminou a possibilidade de multa para os condutores.

A Lei Complementar 207, sancionada em 16 de maio, estabeleceu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que será cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas novos e usados. Esse seguro tem o objetivo de garantir indenizações em casos de acidentes, abrangendo benefícios como indenização por morte, invalidez permanente, reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo SUS.

Além disso, a nova legislação ampliou as coberturas do seguro para incluir assistência médica suplementar, serviços funerários e despesas com reabilitação profissional de vítimas parcialmente inválidas. A possibilidade de solicitar indenização e assinar documentos de forma eletrônica também foi implementada.

O fundo de recursos do “Novo DPVAT” será administrado pela Caixa Econômica Federal, e estima-se que o valor a ser cobrado dos proprietários de veículos fique entre R$ 50 e R$ 60, de acordo com o relator do projeto no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA). A Lei Complementar teve origem no Projeto de Lei Complementar 233/2023.