Comissão temporária sobre inteligência artificial votará projeto de regulamentação nesta terça-feira (9) com foco na proteção dos direitos e uso responsável.
A comissão temporária sobre inteligência artificial (CTIA) se reunirá nesta terça-feira (9), às 10h, para votar o projeto de lei que visa regulamentar a IA no Brasil. A proposta tem como objetivo estabelecer princípios e direitos sobre o tema, bem como definir regras para uso e fiscalização da tecnologia de acordo com o potencial de risco que a atividade apresenta.
Os membros do colegiado irão votar o texto alternativo elaborado pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), em substituição ao Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e outras nove propostas que tramitam em conjunto. Vale ressaltar que a CTIA é o único órgão responsável por analisar o projeto antes de ser encaminhado ao Plenário. A votação estava inicialmente prevista para a última quinta-feira (4), mas foi adiada devido a uma atualização realizada no relatório pelo relator.
Classificação de risco
O projeto propõe a criação de diferentes regras para faixas regulatórias que serão definidas com base no risco que a IA representa para a sociedade. Dessa forma, um sistema de IA pode ser classificado como de “risco excessivo”, o que resultará em sua proibição; de “alto risco”, sujeito a controle mais severo; ou não se enquadrar em nenhuma dessas categorias. Para determinar o nível de risco, cada sistema de IA deverá passar por uma avaliação preliminar realizada pelos próprios desenvolvedores, fornecedores ou operadores.
O projeto também veta o desenvolvimento, implementação e uso de IA em atividades consideradas de “risco excessivo”, tais como o uso de armas autônomas, capazes de atacar alvos sem intervenção humana; e o uso de câmeras em espaços públicos para identificação de pessoas, exceto em casos específicos, como busca por pessoas desaparecidas, segurança pública e justiça criminal.
Proteção ao trabalho
Um dos princípios fundamentais presentes no regulamento é a proteção do trabalho, que será supervisionada por um Conselho de Cooperação Regulatória e Inteligência Artificial, responsável por estabelecer diretrizes para mitigar possíveis riscos aos trabalhadores.
Além disso, o projeto aborda questões relacionadas a direitos autorais, que enfrentam desafios diante do surgimento de IAs generativas que produzem imagens e textos. Conteúdos protegidos por direitos autorais poderão ser utilizados no desenvolvimento de sistemas de IA, desde que obtidos de maneira legítima e sem finalidade comercial, atendendo a outros requisitos estabelecidos.
Sistema nacional
O projeto prevê a criação de um conjunto de órgãos que atuarão de forma integrada para regular o mercado de inteligência artificial. Esses órgãos farão parte do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), sob coordenação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), instituída pela Lei 13.853, de 2019. Conforme destacado pelo relator, o projeto estabelece uma regulação de caráter genérico, cabendo aos órgãos reguladores de cada setor da economia a definição de regras mais específicas.
Poder público
O texto também apresenta diretrizes específicas para o uso de IA pelo Estado. Dentre os direitos garantidos, os cidadãos terão o direito de solicitar explicação e revisão humana das decisões que tenham impacto jurídico relevante. No caso de sistemas que realizem identificação biométrica, será necessário assegurar a proteção contra discriminação ilegal ou abusiva. Além disso, a IA deverá ser utilizada preferencialmente em formatos abertos e livres, visando evitar a dependência tecnológica.
Direitos e objetivos
O substitutivo proposto por Eduardo Gomes contempla 12 capítulos abordando temas direcionados à transparência, cooperação internacional, crescimento inclusivo e proteção ambiental. O projeto também garante uma série de direitos para as pessoas impactadas por sistemas de inteligência artificial, como o direito à informação prévia sobre suas interações com sistemas de IA, à privacidade e à proteção de dados pessoais, e à participação de humanos em decisões envolvendo a IA, de acordo com o contexto em questão.
