A decisão do Congresso de proibir a saída temporária dos presos está gerando polêmica e pode chegar ao STF (Supremo Tribunal Federal), de acordo com integrantes do governo federal. O Planalto argumenta que a proibição pode impactar os governadores, uma vez que detentos podem ameaçar fazer rebeliões em protesto nas cadeias, sendo que o sistema prisional é de responsabilidade dos estados, e os presídios federais não concedem o benefício da saidinha.

No dia 28 de janeiro, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula que permitia as “saidinhas” de presos em regime semiaberto. Com isso, os detentos não poderão mais visitar familiares em datas comemorativas, ficando autorizados apenas para atividades educacionais, como cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.

Diante disso, o governo prevê uma possível batalha jurídica sobre o tema, que poderá ser iniciada por meio de um partido político questionando a constitucionalidade da lei ou por meio de recurso de um condenado proibido de sair. Por enquanto, não há planos do Executivo de recorrer da decisão do Congresso.