Projeto aprovado pela CCJ garante atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3) um projeto de lei que determina que órgãos judiciais e policiais ofereçam atendimento acessível, presencial ou remoto, a mulheres com deficiência que forem vítimas de violência doméstica (PL 3.728/2021). O projeto prevê, por exemplo, o uso da comunicação por língua brasileira de sinais (Libras), braile ou qualquer outra tecnologia assistiva. O texto altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). A proposta é da senadora Leila Barros (PDT-DF) e teve a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) como relatora.
Aprovação do projeto de lei pela CCJ
Na sessão realizada nesta quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou por unanimidade o projeto de lei que visa garantir atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica. O PL 3.728/2021, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), recebeu parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), relatora do projeto.
O texto aprovado pela CCJ estabelece que os órgãos judiciais e policiais deverão disponibilizar recursos de atendimento tanto presencial quanto remoto, a fim de assegurar que mulheres com deficiência tenham acesso à assistência necessária. Entre as medidas previstas no projeto, destacam-se o uso de Libras, braile e outras tecnologias assistivas para garantir a efetividade do atendimento.
Com a aprovação desse projeto de lei, pretende-se fortalecer as garantias e direitos previstos na Lei Maria da Penha, de modo a ampliar a proteção às mulheres com deficiência que sofram violência doméstica. A iniciativa reflete um importante avanço na legislação brasileira, no sentido de promover a igualdade e a inclusão de todos os cidadãos, independentemente de suas condições.
