Aprovação do PDL na Câmara dos Deputados

Nesta terça-feira (28), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que propõe a derrubada de parte do decreto de armas elaborado durante o governo Lula (PT). O texto tem como objetivo frear a flexibilização das normas adotadas no governo de Jair Bolsonaro (PL).

O projeto seguiu diretamente para o plenário, após a aprovação de um requerimento para acelerar a tramitação, e foi aprovado de forma simbólica por volta das 23h. A exceção foi a federação PSOL-Rede, que orientou contra a aprovação da matéria.

O texto, de autoria do deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), revoga parte do decreto de armas publicado por Lula em julho do ano passado, que buscava conter o aumento de armas e munições em circulação resultante das medidas adotadas por Bolsonaro.

Uma das alterações propostas é o fim do requisito de habitualidade para os CACs (colecionadores, atiradores e caçadores), que consiste na frequência necessária em clubes de tiro ou competições para comprovar a condição de atirador. O texto também elimina a exigência de distância mínima de 1 km entre clubes de tiro e escolas.

A bancada da bala já manifestou preocupação com essas mudanças e reivindica alterações em outro PDL em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, sob relatoria do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

O Ministro da Justiça recebeu do seu antecessor uma política de controle de armas em fase de formatação, com a Polícia Federal sem estrutura para assumir as atribuições relacionadas aos CACs. A instituição pede uma reestruturação nessa área.

De acordo com o cronograma do governo federal, a Polícia Federal assumirá integralmente as responsabilidades referentes aos CACs, clubes de tiro e lojas de armas a partir de 1º de janeiro de 2025, uma mudança em relação à atribuição atualmente do Exército.