O texto aprovado pelo Congresso em 2021 revoga a Lei de Segurança Nacional da época da ditadura militar. Após a aprovação dos parlamentares, Bolsonaro vetou trechos da proposta que poderiam prejudicar apoiadores do então governo e militares.
Criminalização de Fake News
Entre os trechos vetados por Bolsonaro estava o que tornaria crime espalhar ou promover fake news que poderiam comprometer o processo eleitoral. A justificativa do veto era de que a proposta não deixava claro se a conduta criminosa seria de quem gerou a notícia ou compartilhou.
O ambiente digital é favorável à propagação de informações verdadeiras ou falsas, cujo verbo ‘promover’ tende a dar discricionariedade ao intérprete na avaliação da natureza dolosa da conduta criminosa em razão da amplitude do termo.
Trecho da justificativa do veto à Lei de Segurança Nacional
Outro veto de Bolsonaro que foi mantido hoje é do trecho que ampliaria a condenação de militares ou agentes públicos por atentados ao Estado de Direito. O texto previa aumento de metade da pena com perda do cargo ou da função pública, em caso de crime cometido por militar.
Viola o princípio da proporcionalidade, colocando o militar em situação mais gravosa que a de outros agentes estatais, além de representar uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores.
Trecho da justificativa do veto à Lei de Segurança Nacional
Como jornalista, é importante destacar que o texto aprovado pelo Congresso em 2021 representa um marco na história legislativa brasileira ao revogar a Lei de Segurança Nacional da época da ditadura militar. Essa mudança abre caminho para uma maior proteção dos direitos individuais e uma maior liberdade de expressão no país. No entanto, alguns pontos vetados pelo presidente Bolsonaro geraram debates e controvérsias.
Um dos trechos vetados por Bolsonaro diz respeito à criminalização de fake news, que poderiam comprometer o processo eleitoral. O presidente justificou seu veto alegando que a proposta não deixava claro se a conduta criminosa seria de quem criou a notícia falsa ou de quem a compartilhou. Essa decisão levanta discussões sobre a regulação da disseminação de informações inverídicas nas redes sociais e os potenciais impactos na democracia.
Outro ponto de veto de Bolsonaro foi a ampliação da condenação de militares ou agentes públicos por atentados ao Estado de Direito. O presidente argumentou que essa medida violava o princípio da proporcionalidade e poderia prejudicar grupos mais conservadores. Essa decisão gerou críticas e levantou questionamentos sobre o papel das Forças Armadas na atual conjuntura política do Brasil.
Em resumo, a revogação da Lei de Segurança Nacional e os vetos presidenciais representam um avanço no processo de democratização do país, mas também evidenciam os desafios e dilemas enfrentados na busca por um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a segurança nacional. A sociedade brasileira segue atenta às repercussões dessas mudanças e aos próximos passos do governo e do Congresso em relação a essa importante questão.
