Senado debate transferência de propriedade das praias da Marinha para estados e municípios

Nesta segunda-feira (27/05), o Senado Federal retomou a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que tem o objetivo de transferir a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, atualmente sob domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados. Conhecida como a PEC da privatização das praias, a proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 e estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.

A audiência pública realizada para debater o tema contou com a presença de representantes de organizações ambientalistas, que alertaram para os riscos que a proposta pode trazer à biodiversidade do litoral brasileiro. A relatoria da PEC está sob responsabilidade do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e enfrenta resistência da base governista.

A PEC prevê a exclusão do inciso VII do artigo 20 da Constituição, transferindo para os estados e municípios as áreas anteriormente de propriedade da Marinha, sob algumas condições. Entre elas, a transferência gratuita das áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal e a possibilidade de transferência para ocupantes não inscritos que estejam nas áreas por pelo menos cinco anos.

Por outro lado, a diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ana Paula Prates, ressaltou em entrevista à Rádio Nacional a importância desses terrenos para a proteção contra as mudanças climáticas e alertou sobre o risco de privatização do acesso às praias.

O senador Flávio Bolsonaro argumenta que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha, que causam prejuízos devido às restrições de uso e taxações excessivas. Ele também enfatiza que as razões históricas para o domínio da Marinha sobre as praias não se aplicam mais, devido aos avanços tecnológicos que reduziram a necessidade de defesa territorial.