Nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional está reunido em sessão conjunta para analisar vetos presidenciais e projetos de lei que visam abrir créditos orçamentários extras sugeridos pelo Poder Executivo. Dentre os 17 vetos prontos para apreciação, alguns deles foram adiados após intensas negociações entre governo e oposição durante a sessão do último dia 9.
Um dos vetos em destaque é o da Lei 14.197, de 2021, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e foi parcialmente vetada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Tal veto impediu a inclusão do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news), que previa pena de até cinco anos de reclusão.
Em contrapartida ao adiamento desse veto, a bancada governista solicitou a retirada de pauta do veto parcial do presidente Lula à lei que restringe a saída temporária dos presos (Lei 14.843, de 2024). O veto excluiu um trecho da lei que impedia totalmente a saída dos presos para visitas familiares ou atividades sociais, alegando que tal proibição seria inconstitucional e defendendo que a manutenção dessas visitas esporádicas auxilia na reintegração social dos detentos.
O dia também traz à pauta o veto a diversos pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, bem como a exclusão, do Orçamento de 2024, da previsão de destinação de R$ 85,8 milhões para investimentos em inclusão digital pelo Ministério das Comunicações.
Outro tema em discussão é o veto à Lei 14.368, de 2022, que flexibiliza normas do setor aéreo. O projeto aprovado no Congresso garantia o despacho gratuito de uma bagagem em voos, porém esse trecho foi vetado por Bolsonaro. A sessão ainda contempla trechos vetados pelo presidente Lula na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis e Na Lei Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares.
Créditos
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Além dos vetos, haverá votação de créditos suplementares para aumentar recursos em projetos do Orçamento e créditos especiais para demandas não previamente contempladas. No total, os nove Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs) em pauta preveem cerca de R$ 2 bilhões em reforço orçamentário.
Um desses projetos (PLN 5/2024) destina um crédito suplementar de R$ 256,8 milhões para a realização de ações do Exército e do Ministério do Turismo. Parte desses recursos será utilizada nas obras de duplicação da rodovia GO-213, em Araguari (MG) e na construção da barragem de Arvorezinha, em Bagé (RS).
O PLN 2/2024 propõe um crédito especial de R$ 7,4 milhões para o Ministério da Educação, beneficiando estudantes de baixa renda da Universidade Federal do Vale do São Francisco, com sede em Petrolina (PE).
