Parlamento do Reino Unido aprova lei para regular mercado digital

O Parlamento britânico aprovou, nesta quinta-feira (23), uma lei para regular mercados digitais, como redes sociais, buscadores e lojas de aplicativos. A decisão visa evitar práticas anticoncorrenciais por parte dos gigantes da tecnologia, como Google, Meta, Apple e Microsoft. A medida aguarda apenas a aprovação real para entrar em vigor.

O texto da legislação britânica de mercados digitais, concorrência e consumidores, batizada como “Lei MDCC”, categoriza as empresas de tecnologia mencionadas como “mercado estratégico”. Isso dá à Autoridade de Competição e Mercados (CMA, na sigla em inglês), autoridade antitruste do Reino Unido, maior poder de fiscalização sobre essas companhias.

A lei, aprovada a poucos dias do congresso ser dissolvido para novas eleições, estabelece três princípios aos quais as empresas devem se adequar: negociação em termos justos e razoáveis, oferta de escolhas informadas aos usuários e notificação prévia de mudanças impactantes. A medida foi elogiada pela News Media Association, que vê nela uma oportunidade para veículos jornalísticos reivindicarem remuneração de Google e Meta pela circulação de links de notícias.

Além disso, a legislação permite que empresas jornalísticas denunciem práticas anticoncorrenciais das big techs à CMA, facilitando o processo sem a necessidade de intervenção judicial. A CMA terá autoridade para aplicar multas de até 10% da receita anual das gigantes da tecnologia.

Enquanto Google e Meta se defendem das acusações, a nova legislação precisa ser detalhadamente implementada pela CMA para que as empresas afetadas sejam claramente orientadas sobre suas obrigações. Há expectativas de que a lei tenha resultados próximos aos do Ato de Mercados Digitais (DMA) da União Europeia, embora com mais flexibilidade em sua aplicação.

O projeto de lei, impulsionado pela bancada conservadora e apoiado por outros partidos britânicos, recebeu elogios de ativistas e desenvolvedores de aplicativos, mas também críticas devido ao potencial impacto nos lucros e na inovação do setor digital. A CMA desempenhará um papel significativo como autoridade antitruste e reguladora do novo regime, estabelecendo regras de conduta para as empresas.

Com o intuito de promover a concorrência e proteger os consumidores, a lei do Reino Unido apresenta desafios e benefícios potenciais, sendo acompanhada de perto por especialistas e interessados no cenário digital do país.