Ministro do STF suspende processos judiciais baseados em decisão do CFM sobre assistolia fetal para interrupção de gravidez em casos de estupro.
Essa nova decisão de Moraes vem como complemento ao despacho feito na semana passada, quando o ministro já havia suspendido a aplicação da norma do CFM. O procedimento de assistolia é utilizado pela medicina nos casos de abortos permitidos por lei, como é o caso do estupro.
Além de suspender os processos, Moraes também proibiu a abertura de processos disciplinares com base nessa resolução do CFM. A polêmica em torno desse tema começou com uma ação protocolada pelo PSOL. Inicialmente, a Justiça Federal em Porto Alegre havia suspendido a norma, mas o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região posteriormente reverteu essa decisão.
O Conselho Federal de Medicina defendeu a resolução alegando que a assistolia fetal provocava a morte do feto antes da interrupção da gravidez, e por isso decidiu vetar o procedimento. No entanto, Moraes considerou que houve abuso de poder regulamentar do CFM ao criar uma regra não prevista em lei para impedir a assistolia fetal em casos de estupro.
O ministro ressaltou ainda que o procedimento só pode ser realizado com o consentimento da vítima, reforçando a importância do respeito aos direitos da mulher. Na quinta-feira (23), entidades que militam em prol dos direitos femininos se manifestaram em frente ao prédio do CFM em Brasília em um protesto contra essa resolução. A decisão de Moraes, portanto, marca um importante passo na garantia dos direitos das mulheres e na proteção das vítimas de estupro.
