Impacto de Novas Regras na Concessão de Crédito Rural é Debatedo em Reunião da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados

24/05/2024 – 16:11

Em debate ocorrido na Câmara dos Deputados, participantes levantaram a questão dos erros e burocracia na fiscalização de crimes ambientais, apontando que tais problemas estão prejudicando agricultores e impedindo a obtenção de crédito. Especialmente na Região Norte, a situação é considerada crítica. O tema discutido pela Comissão de Agricultura foi o impacto de novas regras na concessão de crédito rural.

A questão central está relacionada a imóveis rurais localizados em áreas de florestas públicas tipo B, que são aquelas situadas em terrenos públicos não destinados a assentamentos rurais, terras indígenas ou unidades de conservação. O crédito rural é negado caso o imóvel não possua título de propriedade ou esteja em processo de regularização fundiária.

Um decreto (Decreto 11.688/23) regulamentou a Lei 11.952/09, que trata da regularização de áreas rurais em terras da União na Amazônia, alterando a destinação de glebas públicas federais. Além disso, uma resolução (5081/23) do Conselho Monetário Nacional (CMN) impactou a concessão de crédito rural ao proibir bancos de emprestar dinheiro para empreendimentos em propriedades rurais sujeitas a embargos por órgãos ambientais.

O assessor técnico da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), José Henrique Pereira, propôs alterações na resolução do CMN para evitar interpretações distorcidas, sugerindo que o título provisório emitido por órgãos fundiários seja considerado um documento válido para comprovar a posse da área.

Na visão da CNA, é essencial que a resolução do CMN altere o limite de concessão de crédito rural, passando de quatro módulos fiscais para 2.500 hectares, conforme previsto na Lei 11.952/09. Representantes do Banco Central e do Ministério da Fazenda também participaram do debate, destacando a importância de manter a questão ambiental como prioridade no governo.

O deputado Henderson Pinto (MDB-PA), que solicitou o debate, apontou que tanto a resolução do CMN quanto o decreto do governo têm impactos negativos no acesso ao crédito e na regularização fundiária. Por outro lado, o secretário extraordinário de controle do desmatamento do Ministério do Meio Ambiente enfatizou que a legislação brasileira de controle do desmatamento tem lacunas, prejudicando a punição dos responsáveis por práticas ilegais.

Em conclusão, o debate revelou a complexidade da situação fundiária na Região Amazônica e a necessidade de regulamentação e fiscalização mais eficazes para garantir a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento socioeconômico da região.

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Ana Chalub