Fachin abre prazo para explicação sobre flexibilização de regras ambientais no Rio Grande do Sul e envia ação ao STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão importante em relação às mudanças realizadas no Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul. Ele abriu um prazo de dez dias para que o governo local e a Assembleia Legislativa esclareçam as alterações que flexibilizaram as regras ambientais. Além disso, Fachin encaminhou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para ser julgada pelo plenário do Supremo, adotando um rito sumário para avaliação.

A iniciativa partiu do Partido Verde (PV), que alega que as mudanças sancionadas pelo governador Eduardo Leite em abril foram feitas para flexibilizar as regras ambientais, facilitando a construção de reservatórios e permitindo a derrubada da vegetação nativa em áreas de proteção permanente. O PV argumenta que houve um retrocesso ambiental, o que vai contra a Constituição, e que tais modificações contribuíram para a continuidade da devastação no estado.

A abertura da ADI ocorreu em meio a uma tragédia ambiental que assola o Rio Grande do Sul devido às fortes chuvas que causaram inundações e enxurradas. Até o momento, o estado contabiliza 163 mortes e diversos bairros permanecem submersos. Nesse contexto, o ministro Fachin destacou a relevância da matéria apresentada pelo PV, mencionando a importância para a ordem social e a segurança jurídica.

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão cinco dias para se manifestar após o esclarecimento das autoridades gaúchas, conforme determinação de Fachin. A decisão do ministro demonstra a preocupação do STF com as questões ambientais e a necessidade de garantir o cumprimento da legislação vigente para proteger o meio ambiente.