Alerj instaura CPI para investigar descumprimento de contrato de planos de saúde para pessoas com deficiência.
A solicitação para a criação da CPI partiu do deputado Fred Pacheco (PMN) em março deste ano, e após a obtenção das assinaturas necessárias de acordo com o regimento interno da Alerj, a comissão foi oficialmente estabelecida. A publicação em edição extra do Diário Oficial do Estado marcou o início dos trabalhos da CPI, que teve como origem uma intensa campanha liderada pelo parlamentar em resposta a diversas reclamações de mães e pais de pessoas com deficiência (PCDs).
Fred Pacheco, conhecido também como cantor e compositor cristão, destacou a importância da atuação da CPI para garantir que tratamentos essenciais não sejam interrompidos para essa parcela da população vulnerável. Mães e pais de PCDs, como Fabiane Alexandre Simão, presidente da Associação Nenhum Direito a Menos e mãe de uma criança com paralisia cerebral e autismo, têm grandes expectativas em relação aos resultados que a CPI poderá trazer.
A instauração da CPI surge em meio a manifestações e protestos de mães preocupadas com o cancelamento unilateral de planos de saúde, como no caso da Amil, que têm deixado pessoas com autismo desassistidas e em risco de vida. A fisioterapeuta Fabiane Simão ressaltou a importância da investigação para revelar as práticas das operadoras de saúde que vêm negando o direito à saúde e à vida desses indivíduos.
Além disso, especialistas em direito do consumidor, como Stefano Ribeiro, afirmam que o cancelamento unilateral de contratos em casos de tratamentos de saúde, como o transtorno do espectro autista, configura ilegalidade e os usuários podem e devem exigir seus direitos na justiça.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) também ganhou destaque nesse contexto, ao ampliar as regras de cobertura para transtornos globais do desenvolvimento, como o autismo, tornando obrigatória a cobertura de todos os métodos e técnicas indicadas pelos médicos para o tratamento desses pacientes. Medidas como essas evidenciam a importância de garantir o acesso a tratamentos de qualidade para todas as pessoas, independentemente de suas condições de saúde.
