Supremo Tribunal Federal proíbe desqualificação de mulheres vítimas de crimes sexuais em audiências judiciais e investigações policiais
A ação em discussão foi protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no final do ano passado, com o objetivo de garantir um tratamento mais digno às vítimas de crimes sexuais ao longo do processo judicial. A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, juntamente com os ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, votaram a favor de impedir que a vida sexual pregressa das vítimas seja utilizada para desqualificá-las moralmente.
Durante a sessão, a ministra destacou que é comum que frases cruéis sejam dirigidas às mulheres vítimas de violência durante depoimentos policiais e judiciais. Além de proibir a valoração da vida sexual das vítimas, Cármen Lúcia também votou para impedir a utilização da tese da legítima defesa da honra por parte do réu acusado de crime sexual.
A proposta em discussão também prevê a responsabilização dos órgãos envolvidos no processo caso desqualifiquem as vítimas sem justificativa. Durante a sessão, a ministra ressaltou que as vítimas de crimes sexuais frequentemente passam por revitimização, sendo questionadas sobre sua vida sexual e acusadas de promiscuidade com base em suas vestimentas.
Um dos casos que motivaram a ação da PGR foi o de Mariana Ferrer, modelo e influenciadora digital, que foi constrangida durante uma audiência na qual prestava depoimento como vítima de estupro em 2018. Esse episódio levou à aprovação da Lei Mari Ferrer, que tem como objetivo proteger vítimas e testemunhas de constrangimentos durante o processo judicial. No ano passado, o juiz responsável pelo caso foi advertido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A sessão foi interrompida e será retomada amanhã (23), quando mais ministros devem se manifestar sobre o tema.
