STF reconhece ilegalidade do “assédio judicial” contra jornalistas e veículos de imprensa em decisão unânime. Liberdade de imprensa é garantida.
Esse entendimento estabelece que as ações movidas por pessoas citadas em matérias jornalísticas em busca de indenizações devem ser julgadas na cidade onde o jornalista reside. Atualmente, os autores das ações têm a liberdade de escolher em qual cidade desejam que o processo tramite, o que acaba resultando em diversos processos contra a imprensa em diferentes localidades.
Além disso, os ministros adicionaram à decisão o critério de que jornalistas e veículos de imprensa só podem ser responsabilizados em casos de dolo (intenção de prejudicar) ou culpa grave (negligência profissional). Ou seja, a intenção de prejudicar deve estar presente para que uma ação contra a imprensa seja validada.
O caso que motivou esse julgamento teve como parte interessada a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que entraram com ações questionando o assédio judicial contra jornalistas.
O ministro Luís Roberto Barroso foi fundamental nesse julgamento, destacando casos em que 100 ações foram protocoladas simultaneamente em diversos estados contra jornalistas. Barroso ressaltou que o Brasil carrega um “passado que condena” em relação à liberdade de imprensa, relembrando períodos de grande censura no país.
A ministra Cármen Lúcia também enfatizou que o assédio judicial contra jornalistas representa uma forma de perseguição e que é importante não permitir o retorno de práticas de censura. A decisão do STF visa garantir a liberdade de imprensa e proteger jornalistas e veículos de comunicação contra abusos judiciais.
