Senado aprova projeto que prorroga e amplia cotas raciais em concursos públicos por mais dez anos, com 30% de reserva

Faltando menos de 20 dias para o fim da validade das cotas raciais no serviço público, o Senado aprovou o projeto que prorroga por dez anos e amplia para 30% a reserva de vagas em concursos públicos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas. Com votos contrários de senadores da oposição, o PL 1.958/2021 foi aprovado em votação simbólica e segue agora para a Câmara dos Deputados. A sessão plenária contou com a presença da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. 

A proposta, apresentada como um texto alternativo do relator Humberto Costa (PT-PE) ao projeto original de Paulo Paim (PT-RS), foi votada para substituir a Lei 12.990 de 2014, que prevê validade de 10 anos para a política afirmativa.

Caso as cotas não sejam renovadas, concursos públicos poderão ser realizados sem a reserva de vagas para pardos e pretos, o que pode levar à judicialização de certames como o Concurso Nacional Unificado (CNU).

— Isto é uma política reparatória, compensatória. Se a maioria dos negros são pobres, é claro que as cotas também são sociais. A política de cotas vai promover a inclusão de pelo menos 30% de negros no serviço público — argumentou Paim em defesa da prorrogação das cotas.

O projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguiu para o Plenário devido a um recurso apresentado por senadores da oposição. Uma emenda proposta por Flávio Bolsonaro (PL-RJ) para substituir as cotas raciais por cotas sociais foi rejeitada.

— Eu insisto em propor a conversão de cotas em concursos públicos para cotas sociais, que são mais justas e atendem aos pobres de todas as cores. A desigualdade no acesso a vagas em concursos públicos é resultado da má qualidade da escola pública fundamental — defendeu Flávio.

Humberto Costa ressaltou a persistente desigualdade de representatividade no serviço público, com cerca de 35% dos vínculos no Executivo Federal ocupados por pessoas negras. Ele citou a dificuldade de acesso que a população negra enfrenta em concursos públicos.

— Todos sabemos que a pobreza no Brasil é majoritariamente negra, parda e indígena. A política de cotas visa corrigir essa desigualdade estrutural — afirmou o senador, que aceitou emendas da oposição na CCJ.

Rogerio Marinho (PL-RN), líder da oposição, criticou a política afirmativa, atribuindo a falta de qualidade na educação brasileira como o principal problema a ser enfrentado, afirmando que as cotas servem para dividir a sociedade.

Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), por outro lado, defendeu as cotas como uma conquista civilizatória, destacando a importância da diversidade para a unidade do Brasil.

Jorge Seif (PL-SC) levantou preocupações de discriminação contra brancos pobres, questionando a Constituição Federal que prega a igualdade para todos, independentemente de raça.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) salientou a desigualdade enfrentada pelos negros no país, defendendo a luta contra o racismo estrutural.

O que diz o texto

Pelo projeto aprovado, serão reservadas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas 30% das vagas disponíveis em concursos públicos e processos seletivos simplificados de órgãos públicos, sempre que forem ofertadas duas ou mais vagas.

Quando houver números fracionários, o arredondamento será feito para cima se for igual ou superior a 0,5, e para baixo nos demais casos. A reserva também se aplicará a vagas abertas durante a validade do concurso.

Os candidatos que se inscreverem nas vagas reservadas também concorrerão às vagas de ampla concorrência. Aqueles aprovados nessa segunda modalidade não serão considerados na classificação de vagas reservadas.

Identificação

Serão consideradas indígenas as pessoas reconhecidas por coletividades indígenas, mesmo que não vivam em território indígena. Já os quilombolas são aqueles que se identificam como parte de um grupo étnico-racial com história e território específicos, presumidamente de ancestralidade negra.

O relator estabeleceu parâmetros para confirmação complementar à autodeclaração, incluindo padronização de regras, consideração de características regionais, garantia de recurso e decisão unânime para mudar a identidade declarada pelo candidato.

Caso a autodeclaração seja rejeitada, o candidato poderá concorrer às vagas de ampla concorrência, exceto em casos de fraude ou má-fé, que resultarão na exclusão do concurso ou na anulação da admissão.

O texto prevê uma nova revisão da política de cotas em dez anos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)